Auditoria e Controle Governamental
Normas de auditoria, COSO, TCU, TCE-BA, TCM-BA, Atricon e Instituto Rui Barbosa.
CEAT · MP-BA
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Ambiente de aprendizagem aplicada para auditores do Ministério Público do Estado da Bahia.
72hdisponíveis agoraConteúdo, materiais, cases, plano, importação de evidências, análise assistida e modelos de relatório reunidos em um único ambiente.
O acesso do aluno será liberado gradativamente pelo administrador.
Normas de auditoria, COSO, TCU, TCE-BA, TCM-BA, Atricon e Instituto Rui Barbosa.
Normatização, MCASP, prestação de contas, documentos auditáveis, cases, análise assistida e parecer.
Trilha integrada: movimentação e cancelamento dos RP; apuração por fonte e art. 42; ordem de pagamentos, exceções e transparência.
Nota Técnica nº 01/2026, preço, classificação, execução, capacidade fiscal, quesitos e relatório.
60%/70%, MDE 25%, mínimos VAAT, precatórios, SIOPE, contas vinculadas, treze quesitos e relatório.
Art. 12 da LRF, MDF 15ª edição, fatores de preço, quantidade e legislação, modelos comparativos, validação e memória de cálculo.
Definições, créditos suplementares, especiais e extraordinários, recursos para abertura, atividades, limite por anulação e conciliação.
Estrutura jurídica, execução contratual, honorários, fontes FUNDEF/FUNDEB e notória especialização. 5 quesitos.
Abrir quesitos e prompts →LOA, LDO, PPA, temporários, substituição, limites da LRF, cenários de nomeação. 9 quesitos.
Abrir quesitos e prompts →RCL, endividamento, Resoluções do Senado, CAPAG, sustentabilidade fiscal e projetos. 10 quesitos.
Abrir quesitos e prompts →RGPS/RPPS, retenções, caixa, encargos e evidências. 6 quesitos.
Abrir quesitos e prompts →Consulte primeiro o critério oficial e, em seguida, confronte-o com os registros e documentos da entidade.
Use a sequência abaixo para definir o critério, reconstruir o Anexo 5 do RGF, testar o art. 42 da LRF e examinar a ordem cronológica por fonte.
Defina o critério de preço e contratação, reconstrua o ciclo contábil e confronte o gasto com a capacidade fiscal e as políticas essenciais.
A norma e o MDF de cada exercício definem o cálculo. A execução anual do Fundo, os precatórios e o mínimo constitucional de MDE são trilhas distintas.
A projeção deve partir de série histórica íntegra, premissas documentadas e memória de cálculo reproduzível, com demonstração do efeito das alterações legais.
O teste combina a espécie, a autorização, o recurso disponível, o limite vigente em cada data e a conciliação entre lei, decreto, publicação e registros contábeis.
Conteúdo organizado por módulo e uma pasta exclusiva para os normativos gerais.
Edição vigente. Para RPPS: Parte III, Capítulo 4, item 4.2, a partir da página 446 do arquivo oficial.
Abrir fonte oficialEdição vigente em 2026. Orientações para ARF, AMF, RREO e RGF, incluindo disponibilidade de caixa.
Abrir fonte oficialNormas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
Abrir texto oficialResponsabilidade na gestão fiscal, limites, transparência, restos a pagar e disponibilidade de caixa.
Abrir texto oficialPrestação de contas dos ordenadores de despesa e acompanhamento mensal; filtro da entidade: natureza jurídica 6 — RPPS.
Consultar no TCM-BAEC nº 103/2019, Lei nº 9.717/1998 e Portaria MTP nº 1.467/2022 consolidada.
Abrir legislaçãoBase pública de casos, normas, entendimentos e aplicação nos papéis de trabalho.
Abrir base de conhecimentoVersão revisada: lançamentos do MCASP transcritos literalmente e separados por competência, empenho, liquidação, pagamento, arrecadação, encargos e parcelamentos.
Abrir apresentação em PDFPlano, checklist e conciliação automatizada da VPA patronal e do segurado com direito, receita, ingresso e baixa, além de parcelamentos, investimentos, atuária, DCASP, achados e síntese.
Baixar planilhaRelação de 11 grupos documentais para conciliar valores devidos, contabilizados e recolhidos, com responsáveis, finalidade técnica e controle de recebimento.
Baixar checklist WordWord editável para a auditoria contábil, financeira, previdenciária e documental do RPPS.
Baixar WordApresentação, planilha e modelo de parecer reunidos em um único arquivo.
Baixar kitRoteiro, planilha automatizada e prompts individuais para conciliar patronal, segurados, registros do RPPS, encargos e parcelamentos.
Baixar kitRotina completa para os dez quesitos do processo-base, com critérios, evidências, diligências e salvaguardas.
Baixar Word16 abas: inventário, dez PTs, DIPR, atuária, memória de cálculo, achados e respostas aos quesitos.
Baixar planilhaTriagem, dez análises temáticas, revisão adversarial e redação final com rastreabilidade obrigatória.
Baixar WordRoteiro, planilha, prompts e relatório técnico reunidos para a atividade do Módulo 1.
Baixar kitRoteiro, planilha automatizada e prompts individuais para avaliação, provisões, massas, aportes, ativos, fluxo e sensibilidade.
Baixar kitParte 1: restos a pagar e disponibilidade de caixa. Parte 2: ordem cronológica de pagamentos.
Abrir apresentação em PDFInventário, conciliação e cancelamento dos RP; Anexos 7 e 5, art. 42; ordem por fonte e categoria, exceções e transparência.
Baixar planilhaBase de extração do e-TCM, coluna de fontes por linha, mapeamento MDF/MSC, cálculo automático, conferências e gabarito público consolidado de Ipirá/2024.
Baixar atividadeWord editável para Restos a pagar, disponibilidade de caixa, art. 42 e ordem cronológica de pagamentos.
Baixar WordApresentação, planilha e modelo de parecer reunidos em um único arquivo.
Baixar kitLegislação, preço, ciclo contábil, hierarquia Painel/TCM/PCMGE056/PCMGE015, case de Jequié, capacidade fiscal e respostas aos nove quesitos.
Abrir apresentação em PDFChecklist integrado, teste de preço, conciliação Painel × execução, apuração por estágio, créditos mensais, saldo na data e case.
Baixar planilhaDezessete abas integradas: conciliação por estágio, dotação na data, disponibilidade mensal de caixa pelo Anexo 5, respostas aos nove quesitos e controle A–K/validações 1–8 do prompt.
Baixar planilha CEATChecklist de requisitos, teste de preço, case didático, memória de resposta e fontes para a contratação de artistas.
Baixar planilhaImporta CSV/XLSX ou tabela copiada, separa contratado e execução, aplica 3.3.90.39.94/99 e exige controle do estágio com PCMGE015/PCMGE056.
Metodologia adaptada para distinguir contrato, empenho, liquidação e pagamento, validar o campo “valor” e reconciliar as fontes.
Baixar promptVersão diagramada e editável do prompt adaptado, com hierarquia das fontes, procedimentos, validações e saídas obrigatórias.
Baixar WordGuia alinhado ao prompt R9: hierarquia das fontes, população, conciliação de estágios, caixa mensal por fonte, saídas A–K e oito validações obrigatórias.
Baixar metodologiaModelo Word com orientação individual para cada quesito, critérios, evidências, procedimento, fórmula, cautela e campos de conclusão.
Baixar WordVersão 2.1 com hierarquia probatória, fórmulas (a) a (i) do Anexo 5, contas especiais por fonte, modelos de resposta e fechamento pelo controle do prompt.
Baixar POPProcedimento consolidado para preparar evidências, preencher, revisar e concluir os papéis dos Módulos 3 e 4.
Baixar POP consolidadoApresentação em PDF, papéis de trabalho, guia de respostas, papel de trabalho CEAT, POP e prompt atualizado de levantamento e conciliação dos gastos.
Baixar kitImporta CSV/XLSX, reconstrói os indicadores de 70% e 25%, a disponibilidade das fontes da educação e a cobertura dos treze quesitos.
Aplica as contas e fórmulas do mapeamento às colunas (a) a (i) em qualquer competência mensal da MSC, identifica insuficiências e exporta a memória sem compensação entre recursos.
Contas, fontes e fórmulas usadas na reconstrução da disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar.
Baixar mapeamentoNaturezas, contas, fontes, complementos e fórmulas para FUNDEB e mínimo constitucional de MDE.
Baixar mapeamentoPapel de trabalho com linha de corte, treze quesitos, procedimentos, cálculos, cautelas e especificação da rotina automática MSC.
Baixar metodologiaInclui a regra MSC do empenhado FUNDEB pelo Ending_Balance das contas 6.2.2.1.3.01, 6.2.2.1.3.03 e 6.2.2.1.3.04 nas fontes 540/541/542/543/546.
Abrir apresentação em PDFDezessete abas, inclusive mapeamento MSC do empenhado FUNDEB, regra temporal das fontes, bases 60%/70%, MDE 25%, precatórios, ciclo da despesa, respostas e achados.
Baixar planilhaModelo Word que separa regra temporal, cálculo, metodologia, MDE, precatórios e rastreamento bancário-contábil.
Baixar WordProcedimento consolidado para preparar evidências, preencher, revisar e concluir os papéis dos Módulos 3 e 4.
Baixar POP consolidadoConfigura a base como anual, mensal ou mista, indica fontes oficiais, executa os modelos compatíveis, preserva meses realizados e alerta sobre dados e premissas.
Analisa uma rubrica, várias rubricas marcadas ou todas as rubricas carregadas; admite importação CSV e exporta o resultado consolidado, mantendo a confirmação semântica no Ementário do ano-alvo.
Matriz prática dos quesitos de estimativa da receita e operações de crédito, com objetivo, documentos, teste, produto e conclusão.
Roteiro reproduzível para localizar a metodologia e os indicadores na LDO, reaplicá-los à série histórica, comparar os modelos do MDF e emitir relatório conclusivo.
Baixar prompt MarkdownNove roteiros autônomos, com fórmula, evidências, testes, limitações e produto esperado conforme a metodologia identificada.
Baixar prompts por modeloFluxo LDO → estimativa/LOA → valor final → recálculo → conclusão, com teste próprio de operação de crédito, RREO Anexo 9, RGF Anexo 4 e regra de ouro.
Baixar rotina MarkdownRelaciona o modelo municipal de cada demonstrativo, base legal, campos, evidências, cruzamentos e testes com foco na previsão da receita.
Baixar mapeamento MarkdownInclui a trilha SIGA/e-TCM/SICONFI, atividades CEAT, checklist, natureza/fonte, impacto fiscal e modelo de relatório conclusivo.
Baixar guia WordInclui a aba Fontes_Info com 10 controles de coleta, média real de t−1, matriz CEAT, classificação, impacto fiscal e minuta conclusiva.
Baixar planilhaGuia, papel de trabalho, prompt mestre, nove prompts por modelo, mapa AMF/ARF e rotina de confirmação reunidos.
Baixar kitApresenta a composição da dotação, organiza espécies e recursos, indica 19 fontes SIGA/e-TCM, oferece 17 atividades — inclusive quatro quesitos CEAT — e apura o limite por anulação.
Definições, espécies, recursos, fontes mensais e anuais do e-TCM, atividades, cases públicos e modelo de conclusão revisável.
Baixar guia WordInclui a aba Fontes_Info para controlar 19 consultas/documentos, além do cadastro dos atos, cálculo, conciliação e minuta de resposta.
Baixar planilhaForma o universo no SIGA, controla atos por espécie e recurso, calcula indicadores, emite relatório e compara com as contas anuais do TCM-BA.
Baixar prompt MarkdownInterpreta a autorização local, calcula o consumo cronológico e identifica o primeiro eventual excesso sem retroagir lei posterior.
Baixar prompt MarkdownAgrupa suplementações da dotação 3.3.90.30 e testa nexo, previsibilidade, sequência decisória e efeitos sem presumir fragmentação pela quantidade de atos.
Baixar prompt MarkdownReconcilia anexos, e-TCM, Portal da Transparência, Diário Oficial, limite e contabilidade, com planilha e relatório conclusivo.
Baixar prompt MarkdownGuia, papel de trabalho e prompts M6-01 a M6-04 reunidos em arquivo separado do pacote de implantação.
Baixar kitConsulte os 6 quesitos de auditoria, prompts individuais, verificação do RPPS e cálculos auditáveis.
Abrir quesitos e prompts →Orientações técnicas, documentos e verificações do módulo, sujeitos à revisão normativa.
Baixar metodologia →Contratação de assessoria e consultoria jurídica. Arquivo atualizado com 41 slides.
Baixar apresentação →Documento atualizado com levantamento documental, procedimento, produto e prompt próprio para cada um dos cinco quesitos.
Baixar documento atualizado →Consulte os 9 quesitos originais, prompts individuais e modelo de resposta técnica supervisionada.
Abrir quesitos e prompts →Orientações técnicas, documentos e verificações do módulo, sujeitos à revisão normativa.
Baixar metodologia →Planilha editável para vagas e custos, dotações, temporários, margem da LRF, cronograma, anexos do TCM e matriz de evidências.
Baixar papel de trabalho →Arquivo original anexado para apuração ajustada da despesa total com pessoal, RCL ajustada e limites máximo, prudencial e de alerta.
Baixar modelo do TCM →Consulte os 10 quesitos originais, prompts individuais e modelo de resposta técnica supervisionada.
Abrir quesitos e prompts →Orientações técnicas, documentos e verificações do módulo, sujeitos à revisão normativa.
Baixar metodologia →Consulte os 6 quesitos de auditoria, prompts individuais, verificação do RPPS e cálculos auditáveis.
Abrir quesitos e prompts →Orientações técnicas, documentos e verificações do módulo, sujeitos à revisão normativa.
Baixar metodologia →RGPS, RPPS, RAT/FAP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e Código Penal.
Consultar legislação e quesitos →Procedimentos ordenados, evidência esperada e responsável pela revisão.
PDF, HTML, XLS/XLSX, CSV, ODS, TXT, JSON, XML e imagens. Integrações serão ativadas em etapa posterior.
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Comece pelos conceitos, defina a periodicidade da evidência e confronte a previsão com os modelos de receita, o AMF e o ARF do MDF — 15ª edição.
A norma estabelece o conteúdo mínimo da previsão, as condições da reestimativa e o dever de disponibilização dos estudos e memórias.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Fonte: Presidência da República, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Redação consultada em 20/09/2026.
Estas expressões parecem semelhantes, mas representam momentos diferentes do planejamento e da execução.
É todo ingresso de recursos nos cofres públicos. Antes de projetar, verifique se o valor é receita orçamentária ou apenas um ingresso temporário de terceiros.
É o ingresso que integra a execução do orçamento e pode financiar as ações públicas, mesmo quando não constou da previsão inicial.
É o valor estimado e registrado na peça orçamentária. A previsão autoriza o planejamento, mas não garante que o dinheiro será arrecadado.
É o valor efetivamente arrecadado no período. Na reestimativa, os meses já encerrados substituem a projeção.
É a previsão técnica do que se espera arrecadar, construída com série histórica, fatos econômicos, mudanças legais e premissas documentadas.
É a revisão da previsão durante o exercício. Combina o realizado dos meses fechados com uma nova projeção para os meses futuros.
O MDF parte de uma base compatível com a receita e aplica os efeitos de preço, quantidade e legislação quando forem pertinentes.
Defina a receita, o fato gerador, a natureza, a fonte, o período e a finalidade da projeção.
Organize a série na periodicidade exigida pelo método. Concilie os três exercícios anuais e abra os meses quando o cálculo depender deles.
Teste os modelos plausíveis e aplique somente os fatores que tenham relação com a receita.
Compare os resultados, escolha o modelo por evidência e avalie o efeito sobre metas, despesa e caixa.
Projeção = Base × Preço × Quantidade × LegislaçãoQuando um efeito não se aplicar, use fator 1,000 e registre a justificativa.O modelo deve representar o comportamento da receita. Não escolha o método pelo maior resultado.
Como funciona: usa o mesmo mês do ano anterior e aplica os fatores cabíveis.
Use quando: os picos se repetem em meses específicos.
Atenção: uma atipicidade antiga pode ser levada para o novo ano.
Como funciona: soma os 12 meses do ano anterior, divide por 12 e usa essa média mensal, ajustada pelos fatores.
Use quando: os meses são estáveis ou o total anual é estável sem padrão mensal útil.
Atenção: repetir a mesma média nos meses é esperado; o modelo não preserva sazonalidade.
Como funciona: na reestimativa, usa a média dos meses recentes do exercício; para o ano seguinte, usa a média do ano anterior.
Use quando: a arrecadação mudou de patamar ou a receita é nova.
Atenção: poucos meses sazonais podem dar uma falsa impressão de novo patamar.
Como funciona: calcula a média das últimas arrecadações e atualiza a janela a cada novo mês.
Use quando: há tendência com oscilações e se deseja suavizar ruídos.
Atenção: janela curta reage demais; janela longa pode demorar a captar mudanças.
Como funciona: trata previamente valores negativos, redistribui a série sem alterar o total do ano-base e depois aplica um modelo de projeção.
Use quando: há arrecadação negativa decorrente de estorno, dedução ou ajuste.
Atenção: investigue a causa, confirme a preservação do total e não transforme o ajuste em criação de receita.
Combine o anexo anual de receitas arrecadadas, as premissas aprovadas na LDO/LOA e, quando a metodologia exigir, a abertura mensal. Nenhuma base isolada substitui a conciliação entre previsão, realização, natureza e Fonte/Destinação.
| Etapa | Código ou caminho | Informação a obter | Uso na análise |
|---|---|---|---|
| SIGA Analisador | Consultas › Por unidade › Execução Orçamentária › Receita Arrecadada | Receita arrecadada dos anos avaliados, com abertura mensal quando necessária ao método. | Formar a série na granularidade aplicável, identificar lacunas/retificações e comparar os totais por natureza e Fonte/Destinação. Abrir SIGA ↗ |
| e-TCM · receitas mensais | PCMGE016 | Demonstrativo analítico de receita orçamentária, gerado pelo SIGA. | Reconciliar a arrecadação mensal no menor nível disponível, preservando natureza, fonte e competência. |
| PCMGE066 | Demonstrativo consolidado das receitas orçamentárias. | Confirmar os totais mensais e localizar divergências com o demonstrativo analítico e o SIGA. | |
| e-TCM · janeiro planejamento | PCMGE075 | Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício avaliado. | Extrair metodologia, parâmetros, memória, riscos e metas fiscais aprovados. |
| PCMGE076 | Lei Orçamentária Anual. | Identificar a previsão inicial por receita, natureza e fonte e confrontá-la com a LDO e a execução. | |
| e-TCM · receitas anuais | PCAGO003 | Anexo 02 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Resumo Geral da Receita. | Conferir a composição anual da receita e a correspondência com a previsão e a execução acumulada. |
| PCAGO008 | Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/1964. | Comparar receita orçada e arrecadada por categoria/natureza e quantificar diferenças anuais. | |
| PCAGO009 | Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/1964 — Por fonte de recurso. | Conciliar a execução anual por Fonte/Destinação e verificar vinculações e reclassificações. | |
| SICONFI · MSC | Consultas › Matrizes › MSC › Consulta | MSC Agregada mensal e MSC de Encerramento anual. | Reconciliar saldos e movimentos por conta, natureza e Fonte/Destinação; usar a mensal para a série e a de encerramento para o fechamento. Consultar MSC ↗ |
| SICONFI · DCA | Consultas › Declarações › Homologadas no Siconfi › Consulta › DCA | Declaração das Contas Anuais homologada para o ente e exercício. | Confrontar os totais anuais declarados com os anexos do e-TCM, a MSC de encerramento e, se utilizada, a série mensal. Abrir SICONFI ↗ |
Controle de versão e suficiência: os códigos do e-TCM reproduzem o roteiro informado pela CEAT. O anexo de receitas arrecadadas nos exercícios anteriores é evidência válida da evolução anual, mas não substitui a abertura mensal para método que dependa de competências. Ausência de mês não deve ser apontada automaticamente quando a metodologia é anual e o cálculo pode ser reproduzido com a base apresentada.
Use os modelos de Estados, Distrito Federal e Municípios. O mapeamento abaixo liga cada demonstrativo à base legal, aos campos, às evidências e aos testes com impacto na previsão da receita.
Riscos fiscais e providências: passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas.
LRF, art. 4º, § 3º · MDF 01.01.00Metas, cumprimento, comparabilidade, patrimônio, alienação de ativos, RPPS, renúncia e margem de expansão.
LRF, art. 4º, §§ 1º e 2º · MDF 02.01.00 a 02.08.00A estimativa validada alimenta o AMF e a superestimativa deve ser considerada na avaliação de frustração de arrecadação do ARF.
LDO → LOA → RREO/RGF → avaliação| Modelo MDF | Quadro mínimo | Mapeamento das evidências | Testes de verificação | Relação com a receita |
|---|---|---|---|---|
| ARF — Riscos Fiscais e Providências01.01.00 · LRF art. 4º, § 3º | Passivos contingentes e demais riscos fiscais passivos, sempre com descrição e valor; providência correspondente, descrição e valor. | Procuradoria e processos; garantias e dívidas; notas contábeis; unidades gestoras; memória da receita; reserva de contingência e medidas de resposta. | Identificar, mensurar e vincular providência a cada risco; retirar eventos recorrentes do campo de risco e levá-los ao planejamento; conciliar subtotais e totais. | Testar “Frustração de Arrecadação” e “Discrepância de Projeções” à luz da estimativa validada e de cenários. |
| AMF 1 — Metas Anuais02.01.00 · LRF art. 4º, § 1º e § 2º, II | Ano de referência e dois seguintes; valores correntes e constantes; % RCL e, se adotado, % PIB; receitas, despesas, resultados e dívida. | Metodologia e memória da receita; LDO/LOA; indicadores oficiais; RREO Anexo 6; RGF Anexo 2; dados do RPPS e da dívida. | Reexecutar projeções e deflação; segregar fontes RPPS; conferir identidades do resultado; confrontar DCL e DC; explicar premissas e variações. | É o destino principal da previsão validada. Receita primária superestimada distorce resultado primário e espaço fiscal. |
| AMF 2 — Cumprimento das Metas02.02.00 · LRF art. 4º, § 2º, I | Metas previstas e realizadas no exercício anterior indicado pelo modelo, com variação nominal e percentual. | AMF/LDO anterior; RREO do encerramento; RGF; balanços e notas que expliquem fatos relevantes. | Usar a mesma base conceitual do AMF 1; recalcular diferenças; explicar frustração de receita, excesso, despesa e resultados. | O histórico de erro e viés ajuda a julgar a prudência da nova estimativa sem criar limite arbitrário. |
| AMF 3 — Metas Atuais × Três Anteriores02.03.00 · LRF art. 4º, § 2º, II | Três exercícios anteriores, ano de referência e dois seguintes, a preços correntes e constantes. | LDO/AMF dos exercícios comparados; AMF 1 atual; índices de inflação; notas de mudança conceitual. | Uniformizar conceito e perímetro; recalcular valores constantes e percentuais; explicar alterações abruptas de receita e resultado. | Revela mudança de patamar, ruptura de tendência ou projeção incompatível com a série histórica. |
| AMF 4 — Evolução do Patrimônio Líquido02.04.00 · LRF art. 4º, § 2º, III | Patrimônio/capital, reservas, resultado acumulado e total; quadro próprio do regime previdenciário; três exercícios do modelo. | Balanço Patrimonial/DCASP; DCA; MSC de encerramento; demonstrativos e contabilidade do RPPS. | Conciliar saldos, composição percentual e total; explicar ajustes de exercícios anteriores e diferenças entre ente e RPPS. | Não calcula a receita, mas evidencia efeitos patrimoniais e dá contexto à sustentabilidade das metas. |
| AMF 5 — Alienação de Ativos02.05.00 · LRF art. 4º, § 2º, III | Receitas realizadas por alienação; despesas executadas com esses recursos; saldo financeiro dos três exercícios do modelo. | RREO Anexo 11; razão e contas bancárias; receitas de alienação e rendimentos; despesas por fonte; saldo anterior. | Recalcular saldo transportado; rastrear aplicação; verificar a vedação do art. 44 da LRF e a compatibilidade com o RREO. | Receita de capital não recorrente não deve financiar expansão permanente de gasto nem inflar tendência ordinária. |
| AMF 6 — Situação Financeira e Atuarial do RPPS02.06.00 · LRF art. 4º, § 2º, IV, “a” | Receitas e despesas previdenciárias e projeção atuarial, nos quadros municipais do MDF. | RREO Anexo 4 dos últimos bimestres indicados; RREO Anexo 10; avaliação atuarial, DRAA, plano de custeio e notas. | Transpor valores sem alterar conceito; conferir período e segregação; confrontar hipóteses, fluxo e necessidade de financiamento. | Déficit, aportes e projeções do RPPS afetam receita/despesa primária, metas e risco fiscal. |
| AMF 7 — Renúncia de Receita02.07.00 · LRF art. 4º, § 2º, V e art. 14 | Tributo, modalidade, setor/programa/beneficiário, renúncia no ano de referência e dois seguintes e compensação. | Lei do benefício; estimativa do impacto; cadastro fiscal; memória da receita; AMF 1; LOA; medidas de compensação. | Recalcular impacto; identificar a condição do art. 14; testar suficiência e vigência da compensação; evitar dupla contagem. | A renúncia deve estar deduzida da estimativa ou compensada e não pode ser omitida da avaliação das metas. |
| AMF 8 — Margem de Expansão das DOCC02.08.00 · LRF art. 4º, § 2º, V e art. 17 | Aumento permanente de receita, deduções, redução permanente de despesa, margem bruta, margem utilizada e margem líquida. | Legislação tributária; partilhas constitucionais e Fundeb; atos de criação de DOCC; impacto; AMF 1 e 7; PPP, quando houver. | Confirmar permanência; deduzir transferências; impedir dupla contagem; confrontar novas DOCC e cobertura efetiva. | Receita apenas estimada não é aumento permanente. Superestimativa cria margem fictícia e risco de desequilíbrio. |
Demandas judiciais; dívidas em reconhecimento; avais e garantias; assunção de passivos; assistências diversas; outros.
Demais riscos fiscais passivosFrustração de arrecadação; restituição de tributos a maior; discrepância de projeções; outros riscos.
Cada bloco contém risco: descrição/valor × providência: descrição/valor.Ano de referência, ano + 1 e ano + 2 em valor corrente e constante, % RCL e, facultativamente para municípios, % PIB.
Linhas nuclearesReceita e despesa total/primária, com e sem fontes RPPS; resultados primário e nominal; juros; DC e DCL.
A memória e a metodologia devem justificar os resultados pretendidos.Previsto × realizado × variação no exercício anterior indicado pelo MDF.
AMF 3Metas dos três exercícios anteriores × ano de referência × dois seguintes, a preços correntes e constantes.
Empregue uma base conceitual uniforme e notas para mudanças de critério.Evolução do patrimônio líquido geral e previdenciário.
AMF 5Origem, aplicação e saldo dos recursos de alienação de ativos.
AMF 6Situação financeira e projeção atuarial do RPPS.
Tributo, modalidade, beneficiário, impacto trienal e compensação.
AMF 8Aumento permanente líquido, redução permanente de despesa, uso da margem e margem líquida para novas DOCC.
Confronte diretamente com a estimativa de receita e os arts. 14 e 17 da LRF.Configure o que foi declarado e recebido. A rotina não transforma automaticamente a ausência de 36 competências em falha da estimativa.
Registre as evidências das cinco etapas. A conclusão separa a metodologia declarada, a reprodução do cálculo e a razoabilidade das receitas constantes e não constantes.
Use série anual ou mensal na periodicidade exigida pelo método. Teste estabilidade, tendência, sazonalidade, alterações legais e eventos atípicos.
Não projete automaticamente pela tendência. Verifique lei, convênio, contrato, operação de crédito, alienação, cronograma, condição e probabilidade de ingresso.
Confirme natureza da receita, Fonte/Destinação, lastro documental e compatibilidade com as despesas de capital. A comparação isolada não substitui o exame da exceção constitucional.
Selecione o método identificado na LDO. O aplicativo combina as regras comuns de evidência com fórmula, base, testes e limitações próprios de cada modelo.
Use valores em R$ e índices em formato decimal: 1,04 representa aumento de 4%. Esta grade não substitui a análise anual quando esse for o método municipal.
| Mês | Ano −3 | Ano −2 | Ano −1 | Ajuste t−1 | Realizado alvo | Preço | Quantidade | Legislação |
|---|
Os meses realizados aparecem na coluna final; os demais recebem o modelo selecionado.
| Mês | Realizado | Base ajustada | Fator | Sazonal | Média (t−1) | Média ajustada | Média móvel | MMV | Projeção final |
|---|
Registre como cada alerta foi resolvido antes de incorporar a estimativa à LOA.
Analise uma rubrica específica, uma seleção de rubricas ou todas as rubricas carregadas. A rotina valida a estrutura e organiza a conferência oficial; a aderência semântica deve ser confirmada na tabela vigente para o exercício-alvo.
| Selecionar | Exercício | Natureza | Descrição | IE + fonte | CO | Ação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Nenhuma rubrica carregada. Preencha a ficha e clique em “Adicionar à lista” ou importe o modelo CSV. | ||||||
Simule o efeito da receita validada sobre a meta de resultado primário, o espaço para gasto e a necessidade indicativa de limitação.
Cada atividade informa evidência mínima, procedimento, produto esperado e critério de conclusão. Nos quesitos de estimativa, o botão insere o prompt estruturado para localizar a metodologia na LDO, definir a periodicidade necessária, reexecutar os valores e preparar o relatório.
Conclua cada requisito separadamente. Ausência de documento gera limitação ou diligência somente quando ele for necessário ao critério ou ao método, não presunção automática de irregularidade.
Classifique a espécie e o recurso para abertura, execute atividades práticas e reconstrua cronologicamente o limite dos créditos suplementares por anulação.
A dotação não é apenas um valor ou um elemento de despesa. Ela resulta da combinação institucional, funcional, programática, econômica e da Fonte/Destinação, à qual a LOA atribui um valor autorizado.
Antes do cálculo, identifique o que foi autorizado, qual dotação será alterada e qual recurso sustenta a abertura.
A espécie decorre da situação da dotação e da finalidade da despesa, não do nome escolhido no decreto.
Admite autorização na própria LOA. Exige recurso disponível, justificativa e ato de abertura.
Depende de autorização legislativa específica e de indicação dos recursos correspondentes.
Restrito às hipóteses constitucionais, com abertura pelo ato cabível e ciência imediata ao Legislativo.
O quadro separa os recursos legais das situações frequentemente chamadas de “fonte” nos processos.
| Item | Tratamento jurídico-operacional | Verificação mínima | Atividade |
|---|---|---|---|
| Anulação | Recurso do art. 43, § 1º, III; cancelamento total ou parcial de dotação ou crédito. | Saldo da dotação anulada, finalidade, autorização, decreto e efeito no serviço cancelado. | F-01 |
| Excesso de arrecadação | Recurso do art. 43, § 1º, II, apurado com tendência do exercício e dedução prevista no § 4º. | Receita prevista × realizada mês a mês, tendência e créditos extraordinários. | F-02 |
| Superávit financeiro | Recurso do art. 43, § 1º, I, calculado no balanço patrimonial anterior com os ajustes do § 2º. | Ativo e passivo financeiros, saldos transferidos, operações vinculadas e destinação. | F-03 |
| Operação de crédito | Produto de operação autorizada, juridicamente possível e compatível com a disponibilidade esperada. | Autorização, contrato, cronograma de ingresso, finalidade e limites fiscais. | F-04 |
| Reserva de contingência | Não é recurso autônomo: sua utilização para abrir crédito ocorre por anulação da dotação. | LDO, riscos fiscais, motivação para cancelamento e manutenção de cobertura prudencial. | F-05 |
| Veto, emenda ou rejeição | Recursos sem despesas correspondentes podem ser usados nos termos do art. 166, § 8º, da CF. | Origem do recurso e prévia e específica autorização legislativa. | F-06 |
| Reabertura | Não é novo recurso: mecanismo aplicável ao saldo de crédito especial ou extraordinário autorizado nos últimos quatro meses. | Ato original, data, saldo não utilizado e ato de reabertura. | C-01 |
Cada roteiro contém caso, evidência, procedimento, memória esperada e critério conclusivo.
Use a sequência abaixo para formar o universo dos atos, comprovar autorização e publicidade e reconciliar os valores registrados na prestação de contas mensal e anual.
| Etapa | Código ou caminho | Informação a obter | Uso na análise |
|---|---|---|---|
| SIGA Analisador | Consultas › Por unidade › Alteração Orçamentária | Consulta do ente/unidade, com período e tipo de alteração informados. | Formar o universo inicial, ordenar os atos e comparar os totais por espécie e tipo de alteração. Abrir SIGA ↗ |
| Prestação de Contas Mensal Atos e publicações | PCMGE011 | Decretos e respectivas publicações referentes a alterações de QDD. | Confirmar número, data, vigência, conteúdo, publicação e tratamento separado do QDD. |
| PCMGE012 | Decretos e respectivas publicações referentes a créditos adicionais especiais. | Vincular cada abertura especial à lei específica, ao recurso e à dotação criada. | |
| PCMGE013 | Decretos e respectivas publicações referentes a créditos adicionais extraordinários. | Testar urgência, imprevisibilidade, nexo, ato de abertura, ciência e publicação. | |
| PCMGE014 | Decretos e respectivas publicações referentes a créditos adicionais suplementares. | Segregar recursos, identificar a autorização utilizada e calcular o consumo do limite. | |
| LOA e leis autorizativas | PCMGE076 | Lei Orçamentária Anual. | Extrair a base de incidência, o limite de créditos suplementares, hipóteses, exceções e texto publicado. |
| PCMGE029 | Leis e respectivas publicações referentes a créditos adicionais especiais. | Comprovar autorização específica, valor, recurso, vigência e compatibilidade com o decreto. | |
| PCMGE030 | Leis e respectivas publicações referentes a créditos adicionais suplementares. | Identificar autorização superveniente e aplicá-la apenas a partir da vigência. | |
| Prestação de Contas Mensal Execução da despesa | PCMGE015 | Demonstrativo analítico da despesa orçamentária, gerado pelo SIGA. | Reconciliar dotação inicial, alterações, empenho e saldo por classificação e Fonte/Destinação. |
| PCMGE065 | Demonstrativo consolidado das despesas orçamentárias. | Confrontar os totais consolidados com decretos, fontes e registros analíticos. | |
| Prestação de Contas Anual | PCAGO048 | Demonstrativo e Quadro Resumo de Abertura de Créditos Adicionais por Superávit Financeiro. | Validar o total anual por superávit e cruzar com a memória do balanço anterior. |
| PCAGO049 | Demonstrativo e Quadro Resumo de Abertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação. | Validar o total anual por excesso e cruzar com a tendência e as deduções legais. | |
| PCAGO059 | Demonstrativo de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Fonte. | Segregar a parcela por anulação das demais fontes e conciliar o limite da LOA. | |
| PCAGO060 | Demonstrativo de Abertura de Créditos Adicionais Especiais por Fonte. | Conciliar leis específicas, decretos, recursos e totais anuais dos créditos especiais. | |
| PCAGO061 | Demonstrativo de Abertura de Créditos Adicionais Extraordinários. | Inventariar os extraordinários e conferir enquadramento, valor, cronologia e execução. | |
| PCAGO062 | Demonstrativo das Alterações no QDD. | Comparar com PCMGE011 e separar QDD do consumo automático até a análise da lei local. | |
| PCAGO063 | Demonstrativo das Alterações Orçamentárias — Resumo. | Fechar os totais anuais por espécie e recurso e localizar divergências entre bases. | |
| PCAGO078 | Leis e respectivas publicações referentes a créditos adicionais especiais. | Confirmar a completude anual das autorizações especiais e suas publicações. | |
| PCAGO079 | Decretos e respectivas publicações referentes a alterações de QDD. | Confirmar a completude anual dos atos de QDD e confrontar com os documentos mensais. |
Controle de versão: os códigos acima reproduzem o roteiro de trabalho informado pela CEAT. Antes da conclusão, confirme no e-TCM a disponibilidade e a nomenclatura aplicáveis ao exercício analisado. Os códigos PCAGO integram a trilha da prestação de contas anual.
Cadastre a data de abertura, não apenas a data de envio ao sistema. Em ato com recursos mistos, informe separadamente a parcela financiada por anulação.
| Data | Ato | Espécie | Autorização | Fonte | Aberto (R$) | Por anulação (R$) | Contabilizado (R$) | Publicado | Computar |
|---|
O primeiro excesso permanece evidenciado mesmo que uma lei posterior amplie o limite.
| Data | Ato | Tratamento | Parcela computada | Acumulado | Limite vigente | Margem / excesso | Situação |
|---|
Os exemplos abaixo provêm de decisões, pareceres e notícias oficiais publicamente acessíveis; não pressupõem acesso a notificações individualizadas ou sigilosas.
Recalcular a abertura por anulação frente ao limite da LOA e demonstrar a parcela sem autorização legislativa.
Fonte oficial ↗Confirmar o texto final aprovado da LOA: a retirada da autorização impede tratar o decreto como regularmente autorizado.
Fonte oficial ↗Conferir se decretos foram publicados tempestivamente e se os totais por fonte coincidem com o demonstrativo consolidado.
Fonte oficial ↗Distinguir crédito adicional de transposição, remanejamento e transferência, que exigem autorização específica.
Fonte oficial ↗Segregar anulação e excesso, confrontar decretos com a contabilidade e registrar a conclusão quando os valores ficam dentro do limite.
Fonte oficial ↗Não somar ou excluir automaticamente QDD, créditos especiais/extraordinários e alterações programáticas: examinar conteúdo e lei local.
Pesquisar jurisprudência ↗Reconstrói os campos centrais do RREO Anexo 8 e do RGF Anexo 5 conforme os mapeamentos do MDF — 15ª edição.
A MSC é mensal. A rotina reconhece diretamente o leiaute oficial da instância com pares IC/TIPO, identifica a competência informada no arquivo — inclusive o período 13 de encerramento — e também aceita bases normalizadas. Para exercícios com codificação local de fontes, será apresentado alerta para anexar o de-para oficial do ente.
Preencha somente valores comprovados em demonstrativo ou papel de trabalho. Campos vazios valem zero e permanecem registrados como limitação.
| FR | Receita | Empenhado | Liquidado | Pago | Caixa após RPNP |
|---|
Apuração para todas as fontes identificadas na competência mensal selecionada, utilizando o Ending_Balance e o filtro do Poder Executivo (PO iniciado por 10). Valores negativos são mantidos por fonte e não podem ser compensados. Para os meses 01 a 11, trata-se de estimativa gerencial de auditoria, que não substitui o Anexo 5 oficial do encerramento.
| FR | Grupo | (a) Caixa bruta | (b) RP liq. ant. | (c) RP liq. exercício | (d) RPNP ant. | (e) Demais obrigações | (f) Insuf. consórcio | (g) Líquida antes RPNP | (h) RPNP exercício | Cancelados | (i) Líquida após RPNP | Situação |
|---|
Apuração gerencial complementar. Mantém o mapeamento do RGF Anexo 5 e acrescenta, por fonte, o Ending_Balance da CC 6.2.2.1.3.03.00 — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar — ao rol de obrigações que reduz a disponibilidade líquida antes de RPNP. Esta visão não altera nem substitui o quadro do RGF.
| FR | Grupo | (a) Caixa bruta | (b) RP liq. ant. | (c) RP liq. exercício | (d) RPNP ant. | (e) Demais obrigações | (f) Insuf. consórcio | Despesa liquidada a pagar CC 6.2.2.1.3.03.00 | (g*) Líquida antes RPNP | (h) RPNP exercício | Cancelados | (i*) Líquida após RPNP | Situação |
|---|
| ID | Objeto | Situação | Resultado e limite |
|---|
| ID | Campo | Valor | Linhas | Fórmula/filtro aplicado |
|---|
Identifica contratações artísticas e concilia a base transacional, mantendo contratado, empenhado, liquidado e pago em estágios separados.
Arquivo CSV/XLSX ou tabela copiada da consulta.
Exportação do mesmo período e das ações do evento. O estágio da coluna monetária deve ser comprovado.
| Artista/contratado | Contrato/processo | Data | Painel | Valor TCM importado | Diferença | Situação | Critério de vínculo |
|---|
| Credor/objeto | Processo/empenho | Data | Detalhamento | Valor TCM importado | Motivo da inclusão |
|---|
Situações públicas ou didáticas, com critérios e dados rastreáveis.
Reconstruir patronal e segurados por competência até o direito, VPA, receita, ingresso e baixa no RPPS.
Responder aos dez quesitos das páginas 8.295–8.297 mediante conciliação por competência, análise do CADPREV e avaliação financeira e atuarial.
Confrontar avaliação, PCASP, BP, DVP e notas por fundo, além de aportes, ativos, fluxo e sensibilidade.
O parecer público sustenta os testes de RP e disponibilidade; o portal do município selecionado sustenta o exame da ordem cronológica.
O caso permite reproduzir a referência de preços, segregar custos e limitar a conclusão aos dados oficiais disponíveis.
Separar a controvérsia metodológica da aritmética anual e praticar o rastreamento de complementação-VAAT.
Comparar a projeção sazonal, a média anual, a média ajustada, a média móvel e a MMV diante de pico recorrente e arrecadação negativa.
Aplicar as atividades por espécie e recurso, além dos padrões públicos de excesso, autorização, vigência, publicidade, classificação e conciliação.
O agente organiza evidências, executa testes definidos e redige minutas; o auditor valida cada resultado.
Insira documentos e execute a análise para visualizar as etapas.
Minutas geradas somente a partir de achados aceitos pelo auditor.
Word editável com identificação, objetivo, escopo, critérios, metodologia, achados, manifestação, recomendações e conclusão.
Baixar modelo WordMinuta didática com resposta preliminar aos dez quesitos, campos de evidência, limitações, diligências e revisão.
Baixar relatório WordWord editável com Restos a pagar, disponibilidade de caixa, Anexos 7 e 5, art. 42, ordem cronológica, transparência, achados e conclusão.
Baixar modelo WordGuia editável para responder aos nove quesitos, com evidência, conciliação por estágio, cálculo, limitação, diligência e revisão.
Baixar modelo WordGuia editável para responder aos treze quesitos, separando percentuais anuais, MDE, precatórios e contas.
Baixar modelo WordGuia editável para documentar série, ajustes, premissas, modelos comparados, justificativa da escolha, riscos e proposta de resposta técnica.
Baixar guia WordGuia editável para classificar espécies e recursos, registrar autorizações, cálculos, linha do tempo, conciliação, achados e resposta ao solicitante.
Baixar guia WordRegistro de aulas, apuração de frequência e emissão de certificados por módulo ou consolidados.
Carregando dados da formação…
| Módulo | Carga prevista | Aulas registradas | Presença | Frequência | Situação |
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Os certificados dos Módulos 1 e 2 são emitidos automaticamente para os alunos com presença regularizada.
Nenhum certificado emitido.
Defina carga horária, período, percentual mínimo e assinaturas antes da emissão.
Somente participantes elegíveis podem ser selecionados. Emissões repetidas reutilizam o certificado ativo já registrado.
| Participante | Presença | Carga registrada | Elegibilidade | Certificado |
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Informe o código impresso no rodapé do documento.
Somente a sessão administrativa pode consultar a relação e realizar novos cadastros.
Carregando relação de alunos…