# M07 — Contratação de escritórios de advocacia

## Finalidade

Roteiro de análise técnica dos cinco quesitos encaminhados à CEAT. Cada conclusão deve indicar documento, página, data, fonte e norma vigente. Ausência de documento não equivale automaticamente à ocorrência de irregularidade; deve ser registrada como limitação ou objeto de diligência.

## Fluxo de trabalho

1. Identificar município, processo, contrato, fornecedor, objeto, período e regime jurídico aplicável.
2. Formar o universo de documentos no SIGA Analisador, e-TCM, Diário Oficial e Portal da Transparência.
3. Conferir integridade, vigência, autoria e correspondência dos documentos.
4. Executar o checklist do quesito e registrar cada evidência com referência rastreável.
5. Elaborar as planilhas e matrizes previstas.
6. Redigir conclusão objetiva, grau de segurança, limitações e diligências.

## Quesitos

### 5.1 Estrutura administrativa e capacidade interna

- Consultar o PCMGE079 no mês de janeiro e as alterações da Lei de Estrutura Administrativa.
- Mapear unidade jurídica, competências, cargos, provimento e lotação.
- Comparar as atribuições internas com as entregas do contrato.
- Distinguir competência formal, capacidade teórica e disponibilidade operacional.

### 5.2 Comprovação da execução

- Localizar contratação e pagamentos no SIGA.
- Baixar PCMGE049 e, quando aplicável, PCMGE037, PCMGE038, PCMGE041A ou PCMGE043A.
- Vincular cada pagamento a produto individualizado, atesto e obrigação contratual.
- Conciliar contratado, empenhado, liquidado e pago.

### 5.3 Compatibilidade do preço

- Usar a tabela OAB/BA vigente como referência, sem considerá-la isoladamente prova de preço de mercado ou sobrepreço.
- Selecionar comparáveis por objeto, complexidade, volume, prazo, risco, faixa de FPM, remuneração e data-base.
- Normalizar valores e demonstrar os critérios de inclusão, exclusão e cálculo.
- Quantificar possível diferença apenas quando houver base técnica suficiente.

### 5.4 Fontes de recursos

- Identificar fonte/destinação, conta bancária e exercício de cada pagamento.
- Conciliar SIGA, processo, contabilidade e extrato.
- Segregar recursos ordinários e vinculados, com atenção a FUNDEF/FUNDEB, educação e saúde.
- Confrontar a finalidade legal da fonte com o objeto e o produto efetivamente entregue.

### 5.5 Notória especialização

- Consultar PCMGE020 e PCMGE009 e organizar o processo administrativo integral.
- Extrair os requisitos e particularidades do objeto.
- Inventariar provas contemporâneas de experiência, equipe, desempenho, estudos e publicações.
- Vincular cada prova ao objeto e examinar a motivação da escolha.

## Escala de conclusão

- **Comprovado:** evidência suficiente, coerente e rastreável.
- **Parcialmente comprovado:** parte dos requisitos está demonstrada, com lacunas relevantes.
- **Não comprovado:** os documentos examinados não sustentam o requisito.
- **Inconclusivo:** a ausência, divergência ou baixa qualidade da evidência impede conclusão segura.
- **Não aplicável:** o requisito não alcança o caso, com justificativa expressa.

## Estrutura mínima do relatório

Identificação; delimitação; documentos recebidos e faltantes; base normativa; metodologia; checklist executado; evidências e cálculos; achados; resposta ao quesito; grau de segurança; limitações; diligências.
