# Módulo 08 — Concurso público e despesas com pessoal

## 1. Legislação e critérios

Antes da análise prática, confirme a redação vigente na data de cada ato:

- Constituição Federal: art. 37, caput, II, III e IX; art. 169, caput e § 1º.
- Lei Complementar nº 101/2000: arts. 16, 17 e 18 a 23; art. 59, § 1º, II.
- Lei nº 4.320/1964: arts. 43 e 58 a 64.
- Lei nº 14.965/2024: autorização, estudo de necessidade, impacto e regra de vigência do art. 13.
- MDF/RGF vigente: Anexo 1 — Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
- STF: Temas 161, 612, 784 e 735, conforme aderência ao caso.
- Constituição do Estado da Bahia e Lei Complementar estadual nº 6/1991.
- Resolução TCM-BA nº 1.488/2024, aplicável aos atos abrangidos por sua vigência.
- Manual de Atos de Admissão do TCM-BA, com conferência de atualização em relação à Resolução nº 1.488/2024.
- Instruções TCM-BA nº 2/2018 e nº 3/2018, para terceirização e recursos de programas federais no cálculo de pessoal.
- Legislação municipal: cargos, carreira, remuneração, estrutura, contratação temporária, PPA, LDO e LOA.

Alerta: a aprovação dentro das vagas deve ser examinada à luz do Tema 161 do STF, mas a conclusão do processo também exige verificar as condições orçamentárias, fiscais, temporais e documentais concretas. A presença de temporários não comprova automaticamente preterição.

## 2. Documentos mínimos

1. PPA vigente e alterações.
2. LDO/PCMGE075 e anexos.
3. LOA/PCMGE076, QDD inicial e atualizado.
4. Edital final, retificações, resultado, homologação, validade e ordem classificatória.
5. Leis dos cargos, carreira, estrutura e tabelas remuneratórias.
6. Lei municipal e atos de contratação temporária.
7. Folha analítica, cadastro funcional, contratos e desligamentos.
8. SIGA: Cargo, Ato Pessoal, Salário, Admissão de Pessoal por Edital e execução orçamentária.
9. RGF Anexo 1, RCL Ajustada, RREO, SICONFI, balancetes e razão.
10. Programação financeira, fluxo de caixa, estudos de impacto e pareceres de controle.

### Documentos e-TCM confirmados nas Resoluções TCM-BA nº 1.378/2018 e nº 1.379/2018

| Código | Documento | Uso no Módulo 08 |
|---|---|---|
| PCMGE015 | Demonstrativo analítico de despesa orçamentária, gerado pelo SIGA | Dotação e execução detalhada |
| PCMGE034/035 | Folha de pagamento analítica/sintética | Remuneração e custo observado, com proteção de dados pessoais |
| PCMGE065 | Demonstrativo consolidado das despesas orçamentárias | Dotação atualizada e execução consolidada |
| PCMGE072/102/106 | Anexos e publicações do RGF — 3º, 1º e 2º quadrimestres | DTP, RCL ajustada e limites |
| PCMGE072A/102A/106A | Demonstrativos simplificados do RGF | Confronto dos valores e percentuais fiscais |
| PCMGE075 | LDO e anexos | Diretrizes, metas e riscos fiscais |
| PCMGE076 | LOA | Dotação inicial e autorização orçamentária |
| PCMGE079/080/082/091 | Estrutura, estatuto, contratação temporária e plano de cargos | Regime, cargos, vínculos e remuneração |
| PCMGE101 | PPA | Programa, ação e compatibilidade do planejamento |

A Resolução TCM-BA nº 1.472/2023 alterou a Resolução nº 1.378/2018 quanto ao relatório técnico e à publicidade da prestação de contas anual. Antes de concluir, confirme a redação consolidada e a norma vigente na data do ato.

### Planilhas do módulo

- **Papel de Trabalho do Módulo 08:** reúne parâmetros, vagas e custos, dotações, temporários, margem da LRF, cronograma, anexos TCM e evidências. As alíquotas patronais são editáveis e devem ser substituídas pela taxa comprovada do regime aplicável.
- **Modelo TCM de apuração do limite de pessoal:** arquivo original complementar para o Quesito 1.3. Ele estrutura DTP, RCL ajustada e limites. Preencha e confira suas memórias antes de usar os resultados; o arquivo anexado contém campos de entrada e fórmulas auxiliares, não substituindo a conciliação com o RGF e a contabilidade.

## 3. Rotina de acesso e captura

| Fonte | Caminho e coleta | Finalidade |
|---|---|---|
| SIGA Analisador — Pessoal | Por Unidade Gestora > Pessoal > Cargo, Ato Pessoal, Salário e Admissão por Edital. Filtrar município, unidade, exercício, competência, edital e cargo. | Cargos, vínculos, salários, atos e admissões. |
| SIGA Analisador — Execução | Por Unidade Gestora > Execução Orçamentária > Empenho, Liquidação e Pagamento. Filtrar ação, natureza 3.1 e Fonte/Destinação. | Dotação e execução das despesas de pessoal. |
| e-TCM Consulta Pública | Selecionar periodicidade, município, unidade, exercício e competência. Registrar o código de cada documento. | PPA, LDO/PCMGE075, LOA/PCMGE076, folhas e atos remetidos. |
| SICONFI | Declarações homologadas > RGF > Anexo 1. Baixar todas as versões, inclusive retificadoras. | DTP, RCL Ajustada e limites. |
| Transparência municipal | Pessoal, servidores, folha, concursos e atos oficiais. | Confronto independente dos vínculos e remunerações. |
| Diário Oficial | Pesquisar edital, homologação, nomeação, posse, temporários e leis de cargos. | Publicidade, vigência e cronologia. |
| TCM-BA | Decisões > Concurso Público; consulta processual e contas anuais. | Comparação com achados do controle externo. |

Para cada arquivo, registrar: ID da coleta, sistema, caminho, filtros, período, nome original, hash SHA-256, data/hora, responsável, total de registros e observações. O bruto deve ser preservado somente para leitura; CPF e outros dados pessoais devem ser mascarados nos produtos de trabalho.

### Prompt para alimentação do portal

```text
Atue como responsável pela recepção e normalização dos dados do Módulo 08 do CEAT/MP-BA. Trabalhe somente com os arquivos anexados e não solicite credenciais. Crie inventário por arquivo com origem, caminho, filtros, período, data da coleta, total de registros e hash SHA-256. Preserve o valor original e crie campos separados para valores normalizados. Padronize datas e competências, masque dados pessoais e registre duplicidades, lacunas, OCR defeituoso, totais no corpo e divergências.

Classifique os arquivos em planejamento/orçamento, concurso/admissão, cadastro/folha, execução, RGF, publicação ou decisão do controle externo. Gere: inventario_fontes.csv; cargos_vagas.csv; temporarios.csv; custos_pessoal.csv; dotacoes_execucao.csv; rgf_pessoal.csv; atos_publicacoes.csv; decisoes_tcm.csv; dicionario_dados.md; log_inconsistencias.csv; relatorio_qualidade.md. Para cada quesito do módulo, informe documentos disponíveis, faltantes e inadequados. Não conclua o mérito: classifique a base como APTA, APTA COM RESSALVAS ou INAPTA PARA IMPORTAÇÃO.
```

O portal contém também um prompt individual para cada fonte, ajustado ao respectivo caminho, filtros e finalidade.

## 4. Passo a passo por quesito

### 1.1 — Dotação para nomeações

- Relacione cargo, vagas, unidade, ação, natureza 3.1.90 e Fonte/Destinação.
- Calcule vencimento, vantagens, encargos, 13º e férias no exercício e em 12 meses.
- Compare com saldo livre e compromissos já assumidos.
- Entregue planilha por cargo e conclua: suficiente, parcial, insuficiente ou inconclusiva.

### 1.2 — Compatibilidade PPA/LDO

- Extraia dispositivo, página, programa, ação, meta e condicionantes.
- Confronte PPA, LDO, LOA, lei de cargos e autorização do concurso.
- Não converta autorização genérica em prova automática de capacidade fiscal.

### 2.1 — Temporários coincidentes

- Defina data-base e concilie vínculo ativo, contrato, folha e lotação.
- Compare atribuições, requisito, jornada e necessidade efetivamente atendida.
- Classifique: coincidente, parcialmente sobreposto, distinto ou sem dados.
- Aplique o art. 37, IX, a lei municipal e os Temas 612/735, conforme o caso.

### 2.2 — Comparação de custos

- Compare bases homogêneas por cargo e jornada.
- Use remuneração bruta, vantagens, encargos e parcelas anuais.
- Separe custo permanente, transição e coexistência.
- Fórmula: diferença = custo dos efetivos − economia dos temporários efetivamente desligados.

### 1.3 — Limites da LRF

- Consulte primeiro o parecer das contas anuais no TCM-BA, quando já julgadas. Na ausência, use o último RGF homologado no SICONFI.
- Use também o modelo TCM de apuração disponibilizado na pasta do Módulo 08 e concilie cada linha com a contabilidade e o RGF.
- Reproduza DTP e RCL Ajustada na janela móvel de 12 meses.
- Para o Executivo municipal, teste alerta de 48,6%, prudencial de 51,3% e máximo de 54%.
- Calcule margem em reais e pontos percentuais e simule queda da RCL.
- Não confunda o limite consolidado municipal com o limite do Executivo.

### 2.3 — Cronograma

- Compare nomeação imediata e lotes em 3, 6 e 12 meses.
- Projete mensalmente custo, saldo, caixa e DTP/RCL.
- Preserve ordem classificatória e sincronize desligamentos comprovadamente possíveis.
- Reavalie as condições antes de cada lote.

### 3.2 — Recomendações

- Consolide fatos, lacunas, riscos e necessidades críticas.
- Produza plano 5W2H com responsável, prazo, evidência e gatilho fiscal.
- Diferencie obrigação jurídica, recomendação de gestão e diligência.

### 4.1 — Suplementação

- Fórmula: necessidade = máximo de zero entre custo incremental + compromissos − dotação disponível.
- Calcule por dotação e identifique a base percentual da LOA.
- Teste autorização e recurso do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
- Remeta a legalidade detalhada dos créditos ao Módulo 06.

### 4.2 — Equilíbrio e medidas

- Teste separadamente os arts. 16 e 17 da LRF.
- Projete o exercício e os dois seguintes.
- Confronte metas fiscais, caixa, DTP e risco de frustração de receita.
- Classifique cada medida como permanente, temporária ou incerta.
- Contingenciamento pode preservar o equilíbrio, mas não deve ser apresentado automaticamente como compensação permanente.

## 5. Estrutura obrigatória do relatório

1. Identificação e data-base.
2. Quesito preservado integralmente.
3. Documentos examinados e não recebidos.
4. Base legal e teste de vigência.
5. Metodologia e memória de cálculo.
6. Evidências favoráveis e desfavoráveis.
7. Limitações.
8. Resposta conclusiva: comprovado, não comprovado, parcialmente comprovado, inconclusivo ou não aplicável.
9. Recomendações, diligências, responsáveis e prazos.

## 6. Prompt-mestre

```text
Atue como equipe técnica do CEAT/MP-BA. Preserve o quesito original. Examine apenas documentos fornecidos e fontes oficiais verificadas. Identifique município, procedimento, período, data-base e regime jurídico. Liste documentos recebidos e faltantes com página e competência. Aplique a Constituição, a LRF, a Lei nº 4.320/1964, a legislação municipal, o MDF/RGF vigente e os precedentes do STF somente após testar vigência e pertinência.

Reproduza os cálculos em planilha, explicite fórmulas e premissas e diferencie dotação, disponibilidade financeira e margem fiscal. Separe fatos comprovados, indícios, hipóteses, divergências e insuficiência documental. Não invente valores ou precedentes e não conclua dolo, dano, improbidade, crime ou direito individual sem prova e análise jurídica.

Estruture a resposta em: Quesito; Resposta executiva; Documentos examinados e faltantes; Base legal; Metodologia; Memória de cálculo; Evidências favoráveis e desfavoráveis; Limitações; Conclusão classificada; Recomendações e diligências.
```

Os prompts específicos de cada quesito, com documentos, testes, fórmulas e produtos, estão disponíveis no portal do módulo e podem ser copiados individualmente.
