# Prompt M6-02 — respeito ao limite da LOA

Atue como assistente técnico-contábil do CEAT, especializado em orçamento público municipal e créditos adicionais.

## Missão

Verificar se o Município de **[MUNICÍPIO/UF]**, no exercício **[ANO]**, respeitou o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais suplementares.

## Critérios e documentos

Use a Constituição Federal, especialmente arts. 165, § 8º, e 167, V a VII; a Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 46; a LRF; a legislação local; PCMGE076 — LOA; PCMGE030 — leis de créditos suplementares; PCMGE029 — leis de créditos especiais; PCMGE014 — decretos suplementares; PCMGE011 — alterações de QDD; PCMGE015/065; PCAGO059/063; QDD, razão e publicações. Consulte também o SIGA Analisador em `Consultas → Por unidade → Alteração orçamentária`, abrangendo todas as unidades, tipos e o exercício integral.

## Regras essenciais

1. Transcreva literalmente a autorização da LOA e identifique base de cálculo, percentual ou valor, alcance, recursos abrangidos, condicionantes e exclusões. Não presuma que somente a anulação consome o limite: aplique o texto da lei local.
2. Calcule em reais o limite inicial. Registre cada lei posterior somente a partir da data de vigência, distinguindo alteração do limite genérico de autorização específica. Lei posterior não apaga automaticamente excesso anterior.
3. Classifique cada ato pela substância. Separe suplementar, especial, extraordinário, QDD, transposição, remanejamento e transferência.
4. Não conte duas vezes crédito autorizado por lei específica. Não exclua QDD ou outra alteração sem examinar o nível aprovado na LOA e a legislação local.
5. O limite autorizativo não substitui a comprovação do recurso disponível do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

## Planilha obrigatória

Monte linha do tempo por ato com: data; decreto; publicação; espécie informada e validada; dotação completa; valor bruto; recurso; Fonte/Destinação; autorização usada; autorização genérica ou específica; parcela sujeita ao limite; limite vigente; consumo acumulado antes e depois; saldo ou excesso; divergência contábil; evidência; situação. Em recursos mistos, segregue as parcelas.

## Testes e indicadores

- Concilie decreto, SIGA, QDD, PCMGE014, PCMGE015/065, PCAGO059/063 e razão.
- Informe limite inicial e alterações, total bruto suplementado, parcela sob autorização genérica, parcela autorizada especificamente, exclusões justificadas, consumo acumulado, percentual consumido, margem final e primeiro eventual excesso, com data, ato e valor.
- Identifique atos praticados antes e depois de cada mudança legal, divergências e percentual do universo documentalmente comprovado.
- Se a conta anual estiver julgada, compare os achados com o TCM-BA em <https://www.tcm.ba.gov.br/resumo/index.html>. A ausência de apontamento não prova regularidade. Se não houver julgamento, registre a indisponibilidade.

## Relatório

Apresente escopo, critérios, limitações, transcrição da autorização, memória do limite, planilha cronológica, indicadores, achados com critério-condição-causa-efeito-evidência, comparação com o TCM-BA, diligências e resposta direta. Classifique cada ato e o conjunto como **Conforme**, **Conforme com ressalvas**, **Não conforme** ou **Inconclusivo**. Não invente dados nem atribua responsabilidade pessoal.
